Tabelas de Honorários Advocatícios – RJ – setembro-2011


ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tabelas de Honorários Advocatícios – RJ – setembro-2011

Atualização, até o mês de AGO/2011, pelo índice mensal (IGP-M FVG)
setembro/2011

TABELA I Consultas e Pareceres
1 -Verbal
1.1 -Sem litígio -cada uma 691,80
1.2 -Em discussão ou litígio -cada uma 1.591,14
2 -Escrita (parecer) 5.119,33

TABELA II Diligências Profissionais Avulsas
1 -Acompanhar cliente a cartório extrajudicial, por vez 691,80
2 -Acompanhar cliente a cartório judicial, por vez 899,34
3 -Acompanhar cliente a audiência:
3.1 -No cível -cada vez 1.314,42
3.2 -Na esfera administrativa -cada vez 691,80
3.3 -Na repartição policial -cada vez 1.591,14
4 -Requerimento ou petições avulsas -cada 553,44
4.1 -Em assunto civil não-litigioso -cada 553,44
4.2 -Em assunto civil litigioso -cada 899,34
4.3 -Em questões de caráter penal -cada 1.591,14
4.4 -Em assuntos administrativos não-contenciosos -cada 553,44
4.5 -Em assuntos administrativos de caráter contencioso -cada 899,34
5 -Assistência as escrituras públicas:
5.1 -De caráter meramente consultivo 553,44
5.2 -Por nomeação judicial 276,72
6 -Acompanhamento e diligências para exames pericia:
6.1 -De caráter administrativo 1.591,14
6.2 -De caráter judicial 1.798,68
6.3 -De caráter extrajudicial 899,34
7 -Exames de papéis, documentos e processos em repartições públicas extrajudiciais 553,44
8 -Idem em repartições públicas judiciais 899,34
9 -Pedidos de certidões 276,72
10 -Obtenção de documentos, em quaisquer repartições, por meio de cópias reprograficas 276,72
Obs.: Os valores desta TABELA serão absorvidos (compensados) com os honorários
específicos, se o Advogado for contratado para as medidas judiciais ou extrajudiciais.

TABELA III Elaboração de Contratos, Distratos e Minutas
1 -De sociedade anônimas 7.679,00
2 -De sociedades por quotas de responsabilidade limitada e assemelhadas 5.119,33
3 -De sociedades e associações civis 5.119,33
4 -De fundações 5.119,33
5 -De loteamentos e respectivos memoriais 40.470,39
6 -De locação e arrendamento:
6.1 -Para fins residenciais
Metade do valor de um mês de aluguel
6.2-Para fins não residenciais
3/4 do valor de um mês de aluguel
Obs.: Tanto o locador quanto o locatário pagarão os valores estabelecidos na ocasião
da assinatura do contrato.
7 -Comodato, cessão e outros contratos inominados:
7.1 -Para fins residenciais 553,44
7.2 -Para fins não residenciais 899,34
7.3 -De promessa de compra e venda de coisa móvel 553,44
7.4 -De promessa de compra e venda de coisa imóvel 899,34
7.5 -De reserva de domínio de coisa móvel 553,44
7.6 -De alienação com garantia fiduciária 899,34
7.7 -De fiança 553,44
7.8 -De aforamento e enfiteuse 899,34
7.9 -De concubinato 899,34
7.10 -De cessão de créditos ou de direitos 553,44
7.11 -De sub-rogação 553,44
7.12 -De hipoteca 899,34
8 -De Doação 1.591,14
9 -Minutas de testamentos, testamentos particulares ou codicilos 1.937,04
10 -De outros negócios jurídicos 1.591,14
Obs.: Para Minutas, Contratos, etc. Sobre Condomínios, vide Tabela Condomínios.

TABELA IV Acordos Extrajudiciais
Obs.: OBS: 10% do valor do acordo com os seguintes MÍNIMOS:
1 -Até o valor de 1 salário-mínimo 69,18
2 -Acima de 1 salário-mínimo até 3 salários-mínimos 138,36
3 -Acima de 3 salários-mínimos até 5 salários-mínimos 276,72
4 -Acima de 5 salários-mínimos até 10 salários-mínimos 553,44
5 -Acima de 10 salários-mínimos até 30 salários-mínimos 899,34
6 -Acima de 30 salários-mínimos até 50 salários-mínimos 1.591,14
7 -Acima de 50 salários-mínimos até 100 salários-mínimos 3.113,11
8 -Acima de 100 salários-mínimos até 500 salários-mínimos 4.150,81
9 -Acima de 500 salários-mínimos até 1000 salários-mínimos 5.119,33
10 -Acima de 1.000 salários-mínimos até 5.000 salários-mínimos 10.031,12
11 -Acima de 5000 salários-mínimos 10.238,66
12 -De valor inestimável 899,34

TABELA V Viagens e Diárias
1 -A diária profissional, independentemente das despesas de transporte, alimentação e
estadia será no MÍNIMO de: 553,44
2 -Locomoção: o correspondente ao valor da passagem de avião (ida e volta), ou, não
existindo linha aérea, o valor correspondente à quilometragem rodada por táxi ou automóvel
de aluguel.
3 -As diárias profissionais e as despesas de viagem, transporte, alimentação e estadia são
independentes dos honorários profissionais pelos serviços prestados, devendo ser
antecipadas pelo constituinte, no equivalente Mínimo de 2 diárias.

TABELA VI Advocacia mensal ou de partido
1 -Sem vínculo empregatício e SEM obrigação de cumprimento de horário de atendimento:
1.1 -Em caráter meramente consultivo 1.591,14
1.2 -Com assistência total na comarca da sede do advogado 2.559,67
1.3 -Com assistência total em comarcas fora da sede do advogado, independentemente de
despesas de diárias profissionais, diárias de estadia, alimentação e transporte 3.113,11
2 -Com vínculo empregatício, com 4 horas diárias ou 20 horas semanais 3.113,11
3 -Com vínculo empregatício, inferior a 4 horas diárias ou 20 horas semanais, por hora diária
ou fração 553,44
4 -Com vínculo empregatício, por hora ou fração excedente às 04 horas diárias ou 20 horas
semanais (MAIS) 69,18
Obs.: Caso os serviços tenham que ser prestados fora da sede, aplica-se mais a Tabela
Viagens e Diárias.
 
TABELA VII Condomínios
1 -Convenção ou regulamento interno até 10 unidades 899,34
1.1 -Por unidade que acrescer 69,18
2 -Alteração de convenção ou de regulamento interno
3 -Outros contratos condominiais 899,34
4 -Representação em assembléias, para cada condômino 415,08
Obs.: Providenciamento do registro público do contrato, alteração, estatuto, regimento,
regulamento, incorporação etc., se o advogado elaborou o documento, deverá ser
remunerado com mais o MÍNIMO de 62% do item 1 (Convenção), se não o elaborou, o
honorário deverá ser no MÍNIMO de 215% do item 1 (Convenção).

TABELA VIII Naturalização e Cidadania
1 -Aquisição de nacionalidade
1.1 -Naturalização 2.559,67
1.2 -Com recursos 2.698,03
2 -Defesa contra a perda de nacionalidade 33.275,65
3 -Recursos inominados 15.357,99
4 -Defesa na expulsão, banimento, extradição 10.238,66
5 -Pedido de permanência e assemelhados 3.874,09

TABELA IX Vistos em Contratos Comerciais
1 -De capital até 40 salários-mínimos 1.176,06
2 -De capital até 80 salários-mínimos 1.452,78
3 -De capital até 160 salários-mínimos 1.798,68
4 -De capital até 320 salários-mínimos 2.075,40
5 -De capital até 640 salários-mínimos 2.352,13
6 -De capital acima de 640 salários-mínimos 2.836,39
7 -Alteração de contratos 899,34
8 -Distratos comerciais -1/6 parte do valor dos honorários correspondentes aos contratos de
capital respectivos 899,34
9 -Consolidação de contratos sociais
O mesmo valor dos honorários estabelecidos para os contratos, sendo o valor MÍNIMO do item 7
(Alteração de Contratos)
10 -Fusão, cisão, incorporação, transformação -1/2 do valor dos honorários estabelecidos
para os contratos 899,34
11 -Atos constitutivos de sociedades anônimas de capital aberto, fechado ou autorizado 2.075,40
12 -Atos constitutivos de cooperativas 1.798,68

TABELA X Defesas em Inquéritos Administrativos
1 -Em que caiba demissão 10.727,28
2 -Nos demais casos 2.681,81
3 -Recursos cada 2.029,48
4 -Medidas cautelares administrativas 1.667,08
5 -Exames periciais administrativos (e quesitos) 942,26

TABELA XI Medidas Cautelares Cíveis
1 -Medidas cautelares específicas 1.667,08
2 -Notificação, interpelação e protesto ou sustação de protesto 942,26
3 -Medida cautelar inominada 1.667,08
Obs.: 1. Se houver ação principal -MAIS o valor da Tabela específica.
Obs.: 2. Não havendo ação principal em razão da cautelar ter atingido o objetivo da
ação principal (cautelares satisfativas), os valores acima devem ser acrescidos de 50%.

TABELA XII Ações Cíveis
1 -Procedimento sumário:
1.1 -Procedimento em razão do Valor da Causa:
1.1.1 -20% sobre o valor da condenação, (com os consectários dos Juros e Correção
Monetária), se vencedor o constituinte do Advogado contratado (MÍNIMO de) 2.559,67
1.1.2 -20% sobre o valor da causa, se vencido o constituinte do advogado contratado
(MÍNIMO de) 2.075,40
1.2 -Procedimento em Razão da Matéria:
1.2.1 -Quando o valor da causa não exceder a 60 vezes o salário-mínimo, os mesmos
honorários do item 1.1 supra e seus subitens (MÍNIMO de) 2.559,67
1.2.2 -Quando o valor da causa exceder a 60 vezes o salário-mínimo: 20% sobre o valor da
condenação (com os consectários dos juros e correção monetária), se vencedor o
constituinte, e se vencido o constituinte, 20% sobre o valor da causa (MÍNIMO de) 2.352,13
2 -Outros Procedimentos:
2.1 -Ação Possessória 3.874,09
2.2 -Ação de Usucapião:
2.2.1 -Propriedade nua 6.433,75
2.2.2 -Com benfeitorias ou rentável 7.679,00
2.3 -Ação de divisão ou de demarcação 7.679,00
2.3.1 -Cumuladas (Mais) 2.559,67
2.4 -Ação de nunciação de Obra Nova 3.113,11
2.5 -Ação Popular 7.679,00
2.6 -Ação Rescisória 8.993,42
2.7 -Ação de Prestação de Contas:
2.7.1 -Pela primeira fase 1.591,14
2.7.2 -Pela segunda fase 1.314,42
Obs.: 1. Ao advogado do CREDOR deverá ser pago MAIS o percentual de 10% sobre o
valor do saldo RECEBIDO, independente da verba honorária da sucumbência.
Obs.: 2. Ao advogado do DEVEDOR deverá ser pago MAIS o percentual de 5% sobre o
valor do saldo pago.
2.8 -Embargos de Terceiro 1.314,42
2.9 -Ação de Desapropriação:
2.9.1 -Propriedade rural nua 2.352,13
2.9.2 -Propriedade rural com benfeitorias ou rentável 10.238,66
2.9.3 -Propriedade urbana, sem benfeitorias 8.993,42
2.9.4 -Propriedade urbana, com benfeitorias 11.553,08
2.10 -Ação Reivindicatória 7.679,00
2.11 -Outras ações ordinárias ou outras ações que sejam convoladas em ordinárias 5.119,33
2.12 -Procedimento especial de jurisdição voluntária (quando não constar de tabela
específica) 1.314,42
2.13 -Procedimento especial de jurisdição contenciosa (quando não constar de tabela
específica) 2.559,67
2.14 -Outras súplicas ou pedidos avulsos 830,16
2.15 -Quando houver Reconvenção:
2.15.1 -Pelo reconvinte -mais o valor MÍNIMO de 1.314,42
2.15.2 -Pelo reconvindo -mais o valor MÍNIMO de 899,34
2.16 -Exceções (em apartado) 691,80
2.17 -Outros incidentes (em apartado ou não) 553,44
2.18 -Intervenção de terceiros:
2.18.1 -Como interveniente 1.591,14
2.18.2 -Como demandado 1.591,14
2.19 -Litisconsórcio e assistência, quando não houver tabela específica para a natureza do
procedimento 1.591,14
2.19.1 -Simples pedido, fazendo das razões do litigante inicial, a razão do litisconsorte ou
assistente 553,44
2.20 -Ação declaratória:
2.20.1 -Autônoma 1.591,14
2.20.2 -Incidental 899,34
2.21 -Processo de execução por quantia certa -Título Extrajudicial:
2.21.1 -Pelo credor -10% da execução, atualizada de acordo com os encargos pactuados
(MÍNIMO de) 1.314,42
2.21.2 -Pelo devedor -10% da execução, atualizada de acordo com os encargos pactuados
(MÍNIMO de) 830,16
2.22 -Processo de execução por quantia certa -Título Judicial
2.22.1 -Pelo credor, se o advogado atuou no processo de cognição (mais) 1.314,42
2.22.2 -Pelo devedor se o advogado atuou no processo de mais cognição 691,80
2.22.3 -Por qualquer das partes, se o advogado não atuou no processo de cognição 1.937,04
2.23 -Processo de execução para entrega de coisa
Aplicam-se as mesmas tabelas do nº 2.21 e seus subitens, conforme o caso.
2.24 -Processo de execução da obrigação de fazer ou de não fazer
Aplicam-se as mesmas tabelas do nº 2.21 e seus subitens, conforme o caso.
2.25 -Embargos do Devedor -Título Extrajudicial:
2.25.1 -Pelo credor -10% sobre o valor contestado, atualizado de acordo com os encargos
pactuados (MÍNIMO de) 1.314,42
2.25.2-Pelo devedor -10% sobre o valor contestado, atualizado de acordo com os encargos
pactuados (MÍNIMO de) 830,16
2.26 -Embargos do Devedor -Título Judicial
2.26.1 -Pelo credor -10% sobre o valor contestado, atualizado de acordo com a decisão
judicial e a legislação em vigor (MÍNIMO de) 1.314,42
2.26.2 -Pelo devedor -10% sobre o valor contestado, atualizado de acordo com a decisão
judicial e a legislação em vigor (MÍNIMO de) 830,16
2.27 -Embargos do Devedor -Obrigação de entrega de coisa, de fazer ou de não fazer:
2.27.1 -Pelo credor (MÍNIMO de) 1.314,42
2.27.2 -Pelo devedor (MÍNIMO de) 830,16
2.28 -Monitória 830,16
2.29 -Processo de insolvência civil:
2.29.1 -Pelo credor 7.679,00
2.29.2 -Pelo devedor 3.874,09
2.29.3 -Habilitação de crédito, sem impugnação 553,44
2.29.4 -Habilitação de crédito, com impugnação 830,16
2.29.5 -Habilitação retardatária 553,44
Obs.: 1. Além desta, há outras tabelas específicas para algumas ações cíveis.
Obs.: 2. Os honorários fixados nesta Tabela devem remunerar o advogado de qualquer
das partes, quando não houver previsão específica para a remuneração de cada
advogado.
Obs.: 3. Em caso de denunciação da lide, aplica-se o mesmo valor estabelecido para a
ação principal.
Obs.: 4. Esta tabela remunera os serviços do advogado independentemente da verba
honorária da sucumbência, que também lhe pertencerá.

TABELA XIII Despejos e Inquilinatos
1-Ação de Despejo:
1.1 -pelo locador ou sublocador:
1.1.1 -Por falta de pagamento 10% sobre o valor de débito (MÍNIMO de) 1.314,42
1.1.2-por outra infração legal ou contratual -10% sobre o valor da causa (MÍNIMO de) 1.591,14
1.1.3 -Por outros fundamentos -10% sobre o valor da causa (MÍNIMO de) 1.591,14
1.2 -Pelo locatário ou sublocatário:
1.2.1 -Purgação de Mora -10% sobre o total do débito (MÍNIMO de) 276,72
1.2.2 -Contestação:
Por falta de pagamento 899,34
Por outros motivos 1.314,42
1.2.3 -Pedido de prazo para desocupação de imóvel 276,72
1.2.4 -Retenção por benfeitorias 1.314,42
1.2.5 -Pedido de restituição de depósito ou caução 553,44
2 -Revisão, arbitramento e reajuste de aluguéis:
2.1 -Pelo locador ou sublocador -10% sobre o cálculo final (MÍNIMO de) 2.559,67
2.2 -Pelo locatário ou sublocatário 1.591,14
3 -Ação renovatória de locação 4.635,07
4 -Contratos referentes a locação e inquilinato, o mesmo critério adotado na Tabela de
Elaboração de Contratos, Distratos e Minutas
5 -Fiança -extinção ou substituição 691,80
6 -Ação de consignação em pagamento de aluguéis:
6.1 -Propositura 10% p/valor da oferta (MÍNIMO de) 1.314,42
6.2 -Contestação 899,34
Obs.: 1. Os honorários fixados nesta Tabela devem remunerar o advogado de qualquer
das partes, quando não houver previsão específica para a remuneração de cada
advogado.
Obs.: 2. Em caso de denunciação da lide aplica-se o mesmo valor estabelecido para a
ação principal.
Obs.: 3. Esta tabela remunera os serviços do advogado independentemente da verba
honoratícia da sucumbência, que também lhe pertencerá caso não haja contrato escrito
estabelecendo o contrário.

TABELA XIV Advocacia no Juízo de Família e Juízo de Registro Civil
1 -Justificação de nascimento, casamento ou óbito pelo pedido e acompanhamento 830,16
2 -Retificação, cancelamento, restauração ou suprimento civil 1.314,42
3 -Alvará de suprimento de consentimento de outorga 1.314,42
4 -Outros alvarás 899,34
5 -Legitimação de filhos:
5.1 -extrajudicial -pela minuta ou assistência à escritura de legitimação 899,34
5.2 -judicial 1.591,14
6 -Adoção:
6.1 -Por escritura pública 691,80
6.2 -Por procedimento judicial 1.591,14
7 -Reconhecimento de filhos:
7.1 -Por escritura pública 691,80
7.2 -Por procedimento judicial 1.591,14
7.3 -Por procedimento administrativocartorário 899,34
8 -Tutela e guarda de menores:
8.1 -Por escritura pública 691,80
8.2 -Em juízo 1.591,14
9 -Busca e apreensão:
9.1 -Havendo caráter econômico 1.937,04
9.2 -Sem valor econômico 899,34
10 -Pátrio poder:
10.1 -Destituição 1.591,14
10.2 -Renúncia ou desistência 1.314,42
11 -Venda judicial de bens de menores 2.075,40
12 -Interdição 2.559,67
13 -Separação judicial:
13.1 -Amigável -sem bens a partilhar 4.635,07
13.2 -Amigável -com bens, mas com partilha acordada na inicial
Item 13.1 mais 5% sobre o valor dos bens
13.3 -Amigável -com bens, porém sem acordo referente a partilha
Item 13.1 mais 5% sobre o valor dos bens
13.4 -Litigiosa -sem bens a partilhar 5.396,05
13.5 -Litigiosa -com bens a partilhar
Item 13.4 mais 5% sobre o valor dos bens
13.6 -Litigiosa -que se transforma emseparação amigável 3.113,11
Obs.: Se tiver bens a partilhar, aplica-se a disposição final dos subitens 13.2 ou 13.3,
conforme o caso.
13.7 -Quando houver RECONVENÇÃO (MAIS) 1.314,42
14 -Conversão de separação judicial em divórcio:
14.1-Conversão amigável 2.352,13
14.2 -Conversão litigiosa 3.113,11
Obs.: Ainda, havendo bens a partilhar, aplica-se a disposição final do subitem 13.2 ou
13.3, conforme o caso.
15 -Divórcio direto:
15.1 -Amigável 3.874,09
15.1.1 -Com bens a partilhar
Ítem 15.1 mais 5% sobre o valor dos bens, se a partilha for, também, amigável
15.1.2 -Com bens a partilhar Ítem 15.1 mais 10% sobre o valor dos bens, se a partilha for judicial
15.2 -Amigável, que se torna litigioso 4.496,71
Obs.: Havendo bens a partilhar, aplicam-se os subitens 15.1.1 e 15.1.2, conforme o
caso.
16 -Divórcio litigioso 5.119,33
Obs.: Havendo bens a partilhar, aplicam-se os subitens 15.1.1 ou 15.1.2, conforme o
caso.
17 -Partilha de bens em Separação Judicial ou divórcio, quando o advogado não tiver
patrocinado a causa originária 5% sobre o valor dos bens, com o valor MÍNIMO do item 12
18 -Havendo reconvenção na ação de divórcio (Item 17 MAIS) 1.314,42
19 -Restabelecimento de sociedade conjugal 1.591,14
20 -Alimentos:
20.1 -Pelo credor
10% sobre seis meses de pensão, com o valor MÍNIMO do item 14.1
20.2 -Pelo devedor
5% sobre o débito, com o valor MÍNIMO do item 9.1
20.3 -Quando o acionado deixar de pagar a pensão por decisão judicial transitada em julgado
10% sobre 12 prestações pedidas, com o valor MÍNIMO do item 11
20.4 -Execução de sentença de alimentos:
20.4.1 -Pelo credor
10% sobre a verba que receber, com o valor MÍNIMO do item 18
20.4.2 -Pelo devedor
5% sobre a verba que pagar, com o valor MÍNIMO do item 9.2
Obs.: Se o advogado for o mesmo que patrocinou causa originária, deverão os valores
estabelecidos neste item 20.4 serem reduzidos à metade.
20.5 -Habeas Corpus, Mandado de Segurança, ou Relaxamento de prisão:
20.5.1 -Pelo pedido 2.352,13
20.5.2 -Pelo êxito (Item 20.5.1 mais o MÍNIMO de) 899,34
20.6 -Revisão, Aumento ou Redução de pensão
10% da parte reduzida ou aumentada se deferida; ao advogado, em ambos os casos, com o valor MÍNIMO do item 20.5.1
21 -Outros incidentes ou pedidos referentes a alimentos 1.937,04
22 -Guarda e Posse de menores:
22.1 -Pelo pedido 1.937,04
22.2 -Pela defesa 1.591,14
23 -Regulamentação de Visitas:
23.1 -Pedido ou defesa 1.937,04
23.2 -Modificação da regulamentação 1.591,14
24 -Anulação de Casamento:
24.1 -Sem bens (MÍNIMO de) 6.433,75
24.2 -Com bens a partilhar
10% sobre a meação do cliente, com o valor MÍNIMO do item 12
25 -Emancipação 1.591,14
26 -Processos de valor inestimável 1.591,14
27 -Ação de Investigação de Paternidade:
27.1-Não cumulada com petição de herança 4.635,07
27.2 -Cumulada com petição de herança 5.880,31
Obs.: Ao advogado do constituinte vencedor: mais 8% sobre o quinhão.
28 -Ação negatória de paternidade 4.635,07
29 -Extinção de punibilidade pelo casamento com a ofendida 1.937,04
30 -Retificações de áreas e confrontações de imóveis em inventário e partilha em dissolução
de sociedade conjugal
Valor MÍNIMO do item 20.5.1
31-Retificação de partilha nos mesmos casos acima:
31.1 -Por via administrativa 1.798,68
31.2 -Por via litigiosa 2.559,67
32 -Outras atividades no foro de família não previstas nesta Tabela 1.591,14
Obs.: 1 -Os honorários desta Tabela devem remunerar o advogado de qualquer das
partes, quando não houver previsão específica para tanto.
Obs.: 2 -Em caso de denunciação da lide, aplica-se a mesma Tabela de ação.
Obs.: 3 -Esta tabela remunera os serviços do advogado independentemente da verba
honoratícia da sucumbência, que também lhe pertencerá caso não haja contrato escrito
estabelecendo o contrário.

TABELA XV Advocacia no Juízo Orfanológico
1 -Pelo inventariante, sobre a sua meação:
1.1 -Acervo do espólio até 20 salários-mínimos 1.389,38
1.2 -de 20 salários-mínimos a 50 salários-mínimos 1.812,23
1.3 -de 50 salários-Mínimos a 100 salários-mínimos 2.959,98
1.4 -de 100 salários-mínimos a 500 salários-mínimos 3.805,69
1.5 -Acima de 500 salários-mínimos
3% sobre o valor da meação + valor do item 1 da Tabela IV, para cada valor de 100 salários
mínimos ou fração, sobre a meação
2 -Para cada herdeiro ou cessionário
O mesmo critério usado para o inventariante do que couber no quinhão do herdeiro ou
cessionário
3 -Não havendo acordo entre os interessados -inventariante, herdeiro ou cessionário
Acrescer mais 3% sobre os honorários calculados, para a meação ou quinhão em discussões
4 -Retificação de área e confrontações de imóveis do espólio com interpretação de mapas ou
croquis 1.937,04
5 -Retificação de partilha:
5.1 -Simples 1.314,42
5.2 -Havendo recurso (Item 5.1 mais o MÍNIMO de) 553,44
5.3 -Através de ação rescisória de partilha 3.874,09
6 -Venda, transação, doação ou permuta em inventário ou arrolamento 2.559,67
7 -Locação, arrendamento, comodato, de bens em inventário -usar o mesmo critério dos
contratos de inquilinato
Ver Tabela III
8 -Usufruto e fideicomisso 2.282,94
9 -Testamento e Codicilo -registro e inscrição 1.937,04

TABELA XVI Falências e Concordatas
1 -Requerimento de falência:
1.1 -Com a decretação da quebra
10% sobre o valor do crédito ajuizado, com o valor MÍNIMO do item 6.1
1.2 -Fazendo o requerimento para pagamento 1.314,42
1.3 -Sendo julgado improcedente o pedido de falência 1.591,14
2 -Requerimento de concordata
Aplicam-se os subitens acima, conforme o caso
3 -Pedidos de restituição, reivindicação e embargos de terceiro:
3.1 -Sem impugnação 899,34
3.2 -Havendo impugnação ou contestação 1.314,42
4 -Habilitação de crédito:
4.1 -Sem impugnação 553,44
4.2 -Havendo impugnação 830,16
5 -Habilitação retardatária 553,44
6 -Embargos à falência 1.591,14
6.1 -Com a procedência dos embargos 2.559,67
7 -Argüição de matéria relevante pelo devedor 830,16
8 -Extinção de falência 2.352,13
9 -Argüição de falsidade 1.314,42
10 -Assistência ao falido 2.352,13
11 -Assistência ao comissário da concordata 2.352,13
12 -Assistência ao síndico 2.559,67
13 -Extinção de concordata 2.075,40
14 -Interdição do falido ou concordatário 2.075,40
Obs.: 1 -Quando houver condenação em verba honoratícia na sucumbência, esta também, pertencerá ao advogado da parte vencedora.
Obs.: 2 -O percentual do item 1.1 incidirá sobre o valor do crédito ajuizado.

TABELA XVII Cartas Precatórias e Rogatórias
1 -Por substabelecimento:
1.1 -Para fins de citação ou intimação 899,34
1.2 -Para fins de penhora e arrestamento de bens 1.591,14
1.3 -Para fins inquiritórios administrativos, cada audiência 691,80
1.4 -Para fins inquiritórios judiciais, no cível na audiência 830,16
1.5 -Para fins inquiritórios judiciais, em juízo criminal -cada audiência 899,34
1.6 -Para busca e apreensão, no cível 899,34
1.7 -Para fins de busca e apreensão, em juízo criminal 1.798,68
1.8 -Para outros fins inominados e especiais 1.798,68
1.9 -Para busca e apreensão de caráter administrativo 1.314,42

TABELA XVIII Advocacia Fiscal
A -No foro administrativo:
1 -Defesa perante 1ª instância fiscal (10% sobre o valor que o autuado deixar de pagar sendo
o MÍNIMO de) 3.874,09
2 -O recurso para a 2ª instância fiscal (12% sobre o valor que o autuado deixar de pagar
sendo o MÍNIMO de) 3.874,09
B -No foro judicial:
1 -Embargos do devedor (10% -MÍNIMO de) 2.352,13
Obs.: O percentual acima incide sobre o que o cliente deixar de pagar.
2 -Dação em pagamento 10.238,66
3 -Embargos, na execução por carta 1.937,04
4 -Exceção de incompetência de juízo 2.352,13
5 -Exceção de suspeição ou outras 2.352,13
6 -Pedido de parcelamento de débito 553,44
7 -Embargos de declaração 553,44
8 -Embargos infringentes 553,44
9 -Embargos à adjudicação 1.937,04
10 -Embargos de terceiros (MÍNIMO de) 1.937,04
11 -Ação anulatória fiscal (MÍNIMO de) 2.559,67
12 -Recurso de apelação em âmbito fiscal 1.937,04
13 -Outras atividades não compreendidas acima 899,34
Obs.: Mais a verba de sucumbência, quando houver.

TABELA XIX Advocacia Previdenciária
1 -Postulação administrativa:
1.1 -Na 1ª instância 691,80
1.2 -Havendo recurso 415,08
1.3 -Havendo êxito
Mínimo de 10% do item 1.2
2 -Postulação judicial de qualquer ação de caráter previdenciário (10% sobre o valor do
pedido ou vantagem obtida, com o MÍNIMO de, mais a verba de sucumbência) 1.937,04

TABELA XX Acidentes de Trabalho 
1 -10% sobre a condenação (MÍNIMO de) 1.937,04
2 -Êxito através de recursos de acidentes do trabalho 1.937,04
Obs.: 1 -Quando houver condenação em verba honoratícia na sucumbência, esta
também, pertencerá ao advogado da parte vencedora.
Obs.: 2 -O êxito a que se refere o item 2 acima é quando o advogado não atuou no
primeiro grau e o colega substabelecente foi vencido.
TABELA XXI Mandado de Segurança
1 -Sem valor demandado 2.352,13
2 -Com valor demandado -cada um
2.1 -Pelo impetrante (10%, sendo o MÍNIMO de) 3.113,11
2.2 -Havendo litisconsortes (10% de cada litisconsorte MÍNIMO de) 1.591,14
2.3 -Simples pedido, fazendo das razões do impetrante inicial, a razão do litisconsorte 830,16

TABELA XXII Advocacia Trabalhista
1 -Reclamação trabalhista ou defesa – 20% sobre o valor do acordo ou condenação com o valor MÍNIMO do item 13
2 -Homologação de rescisão contratual 276,72
3 -Intervenção avulsa em qualquer assunto de caráter trabalhista:
3.1 -Havendo valor
Mínimo de 20% do item 3.2
3.2 -Não havendo valor declarado 553,44
4 -Dissídio individual plúrimo – Cada parte pagará 20% sobre a condenação ou acordo com o valor MÍNIMO do item 13
5 -Inquérito por falta grave de empregado estável -pelo pedido ou defesa 2.559,67
6 -Dissídio coletivo:
6.1 -de natureza econômica procedente ou improcedente
20% sobre a vantagem pleiteada, com o valor MÍNIMO do item 14
6.2 -de natureza não-econômica (MÍNIMO de) 2.075,40
7 -Embargos: do devedor de execução, penhora, terceiros 691,80
8 -promover execuções (10%, sendo o MÍNIMO de) 830,16
9 -Recurso ordinário 1.937,04
10 -Recurso de revista 1.937,04
11 -Recurso de agravo de petição 1.937,04
12 -Agravo de instrumento 1.591,14
13 -Alvará de levantamento em geral 415,08
14 -Recurso extraordinário 5.811,13
15 -Ação rescisória trabalhista 4.496,71
16 -Consultoria a Sindicatos Classistas, ver Tabela XXIII -Consultoria a Sindicatos Classistas, a seguir
Obs.: 1 -Os valores previstos nos itens acima são inacumuláveis, salvo ajuste escrito
em contrário.
Obs.: 2 -Pelo reclamado quando não houver previsão específica -10% de pedido -
MÍNIMO de 2 salários mínimos.

TABELA XXIII Consultoria a Sindicatos Classistas
1 – Sem relação empregatícia:
1.1 -Para sindicato de empregados:
1.1.1 -Até 500 associados 899,34
1.1.2 -de 500 a 1.000 associados 1.591,14
1.1.3 -Mais de 1.000 associados, por grupo de 500 ou fração de 500 2.836,39
1.2 -Para Sindicatos de Empregadores:
1.2.1 -Até 10 associados 1.591,14
1.2.2 -de 10 a 20 associados 2.075,40
1.2.3 -Mais de 20 associados, por grupo de 10 associados 2.836,39
1.3 -Para confederação de sindicatos:
1.3.1 -Sem relação empregatícia, até 5 sindicatos 2.877,89
1.3.2 -de 5 a 10 sindicatos 3.874,09
1.3.3 -Mais de 10 sindicatos -para cada grupo de 5 sindicatos ou fração de 5 sindicatos 1.937,04
Obs.: Em caso de viagens ou eventuais prestações de serviço fora da sede, aplica-se a
Tabela de Viagens e Diárias, conforme o caso.

TABELA XXIV Advocacia Criminal
1 -Só acompanhar inquérito policial 1.937,04
2 -Ação penal privada, notícia-crime ou representante perante autoridades: judicial ou policial – 3.874,09
3 -Contravenção penal 3.113,11
4 -Processo sumário 3.874,09
5 -Processo ordinário 6.433,75
6 -Processo especial 3.874,09
Obs.: Os itens acima remuneram tanto o advogado da defesa quanto o advogado da acusação.
7 -Tribunal do Júri -(Crimes Consumados):
7.1 -Atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna:
a) pela defesa 19.232,08
b) pela acusação 15.357,99
7.2 -Só a sustentação da tribuna:
a) pela defesa 7.679,00
b) pela acusação 5.119,33
7.3 -Atuação até a contrariedade:
a) pela defesa 5.119,33
b) pela acusação 4.150,81
7.4 -Para cada sustentação a mais da tribuna em caso de repetição do julgamento, tanto
para a defesa quanto para a acusação 2.559,67
8 -Pedido avulso de prestação de fiança, sursis ou relaxamento de prisão (MÍNIMO de) 1.937,04
9 -Pedido de cessação de periculosidade 2.559,67
10 -Pedido de reabilitação 2.559,67
11 -Pedido de explicação em juízo criminal 3.113,11
12 -Defesa no pedido acima 3.113,11
13 -Exceção da verdade, tanto pelo suscitante quanto pelo suscitado 3.113,11
14 -Pedido avulso de retratação ou perdão 1.591,14
15 -Pedido avulso de anistia, graça ou indulto 2.559,67
16 -Pedido avulso de livramento condicional ou comutação da pena 3.113,11
17 -pedido avulso de prisão domiciliar, prisão albergue ou similar 1.591,14
Obs: 1 -Para eventuais recursos, consulte a Tabela de Recursos Criminais, c/a
observação nº 2.
Obs.: 2 -Em caso de tentativa os valores do item nº 7 deverão ser reduzidos à metade.
Obs.: 3 -Os valores são inacumuláveis, se não houver ajuste escrito em contrário.

TABELA XXV Outras Medidas Criminais
 
1 -HABEAS CORPUS:
1.1 -Perante o juízo de 1ª instância 2.282,94
1.2 -Perante o Tribunal de Alçada 2.836,39
1.3 -Perante o Tribunal de Justiça 3.113,11
1.4 -Perante o Tribunal Regional Federal 3.874,09
1.5 -Perante o Tribunal Regional Eleitoral 3.874,09
1.6 -Perante o Tribunal Superior Eleitoral 5.119,33
1.7 -Perante o Superior Tribunal Militar 4.150,81
1.8 -Perante o Superior Tribunal de Justiça 6.433,75
1.9 -Perante o Supremo Tribunal Federal 10.238,66
2-Recurso de Habeas Corpus
MÍNIMO metade dos valores do item 1, conforme o Tribunal para o qual for interposto o recurso
3 -Pedido de desaforamento 2.075,40
4 -Revisão criminal 5.396,05
5 -Revogação de medida de segurança 3.113,11
6 -Conflito de jurisdição 2.559,67
7 -Pedido de unificação de pena 2.559,67
8 -Medidas preventivas e/ou cautelares criminais e outras 2.559,67
9 -Incidentes ou medidas especiais e/ou inominadas 2.559,67
10 -Outras atividades de advogado no foro criminal, quando não especificada em qualquer tabela 2.559,67
Obs: 1 -Esta Tabela remunera, também, pelos mesmos valores correspectivos o advogado do assistente de acusação.
Obs.: 2 -O valor do recurso do Habeas Corpus é acumulável com o valor do pedido indeferido quando não houver ajuste escrito em contrário.

TABELA XXVI Advocacia no Foro Militar
1 -No processo ordinário:
1.1 -Pela defesa -1ª instância 5.811,13
1.2 -Pela justificação de revelia 2.352,13
1.3 -Exceções preliminares com a defesa preliminar 1.591,14
1.4 -Só defesa preliminar 1.591,14
1.5 -Defesa de revel 5.396,05
1.6 -Só pedido de diligência -cada 415,08
1.7 -Pedido de atendimento com justificação 1.798,68
1.8 -Justificação de relevância excepcional de comportamento militar 1.591,14
1.9 -Relaxamento de prisão com justificação 3.874,09
1.10 -Recurso em sentido estrito 3.874,09
1.11 -Recurso de apelação 5.811,13
1.12 -Recurso de embargos 3.874,09
1.13 -Recurso de revisão 5.119,33
1.14 -Correição parcial 5.119,33
1.15 -Recurso de reclamação 3.874,09
1.16 -Recurso especial ou extraordinário 8.993,42
1.17 -Recurso ordinário 7.609,82
1.18 -Avocação de processo 2.352,13
1.19 -Habeas corpus no âmbito militar:
1 -pelo pedido 5.119,33
2 -recurso de habeas corpus -cada 3.874,09
Obs.: Em processos especiais -o mesmo critério acima com acréscimo de 20% em cada serviço realizado.
3 -Conselho de justificação 4.496,71
4 -Outras atividades deste foro 2.836,39
Obs.: 1 -Do subitem 1.2 até o subitem 1.9, a verba honorária deverá ser reduzida em 1/3
se essas atividades forem praticadas ou patrocinadas pelo mesmo advogado
constituído para toda a defesa consoante subitem 1.1.
Obs.: 2 -Se o recurso for interposto pelo mesmo advogado que tenha atuado na
primeira instância, o valor deverá ser reduzido à metade, conforme os subitens 1.10 a 1.19.

TABELA XXVII – Recursos Cíveis e Comerciais
1 -Embargos de declaração 830,16
2 -Embargos infringentes 1.937,04
3 -Agravo de instrumento (autônomo) 1.591,14
4 -Agravo regimental 1.798,68
5 -Representação 2.559,67
6 -Incidente de uniformização de jurisprudência 28.363,86
7 -Apelação cível 3.113,11
8 -Recurso adesivo 2.559,67
9 -Recurso especial 7.679,00
10 -Recurso extraordinário 8.993,42
11 -Conflito de jurisdição 2.352,13
12 -Reclamação correicional 2.559,67
13 -Memorial 1.937,04
14 -Sustentação oral 1.591,14
15-recurso inominado 2.352,13
16 -Avocação de processos ou autos 1.314,42
17 -Representação por inconstitucionalidade 5.811,13
18 -Outras atuações na instância superior 4.496,71
Obs.: Caso o advogado tenha atuado na 1ª instância, aplica-se 50% dos valores desta
tabela, independente dos honorários da atuação na instância inferior, se não houver
ajuste escrito em contrário.

TABELA XXVIII Recursos Criminais
1 -Apelação criminal 3.874,09
2 -Carta testemunhável 1.937,04
3 -Recursos em sentido estrito 3.874,09
4 -Agravo de instrumento em 2º grau 2.559,67
5 -Reclamação 2.559,67
6 -Embargos infringentes 3.597,37
7 -Mandado de segurança 5.811,13
8 -Recurso ordinário 7.609,82
9 -Recurso especial ou extraordinário 8.993,42
10 -Incidente de uniformização 2.836,39
11 -Representação em 2º grau 4.150,81
12 -Memorial -em 2º grau 1.937,04
13 -Representação por inconstitucionalidade 5.811,13
14 -Embargos de declaração 1.314,42
15 -Outras atuações na instância superior 4.635,07
Obs.: 1 -Esta Tabela remunera, também, pelos mesmos valores correspectivos o
advogado de assistente de acusação.
Obs.: 2 -Se o advogado atuou na instância recorrida, os valores acima devem ser
reduzidos em 50%, caso não haja ajuste escrito em contrário.
Obs.: 3 -Assim esta Tabela remunera o advogado constituído somente para a fase
recursal.

TABELA XXIX Tribunal Marítimo
1 -Serviços prestados em geral, junto a essa Corte 3.113,11
2 -Oferecimento de Representação 7.056,38
3 -Como advogado do Representado:
3.1 -Defesa escrita e sustentação oral 4.496,71
3.2 -Só sustentação oral 2.352,13
3.3 -Só defesa escrita 2.352,13
Obs.: 1 -O valor do item 1 deverá ser reduzido à metade se o serviço for prestado em
preparação à defesa ou representação que o mesmo advogado vier a patrocinar.
Obs.: 2 -A remuneração do advogado do Representante compreende, inclusive,
eventual sustentação oral.

TABELA XXX Advocacia Eleitoral
1 -Queixa, representação ou impugnação 2.282,94
2 -Defesa em processo de queixa, representação ou impugnação 2.282,94
3 -Outro procedimento perante a Justiça Eleitoral 691,80

TABELA XXXI Juizado de Pequenas Causas Cíveis e Criminais
1 -Em 1ª instância 415,08
2 -Em 2ª instância (Item 1 mais o MÍNIMO de) 276,72
3-Atuações só em 2ª instância 276,72

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3 Respostas to “Tabelas de Honorários Advocatícios – RJ – setembro-2011”

  1. Valiosas informações.Gostaria de recebê-las ordinariamente em meu e-mail

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