Sentenças Criminais – Roubo qualificado pelo emprego de arma – Motivo do crime – Comprar droga para uso – Condenação


COMARCA DE CAMPOS GERAIS – MG

Processo nº: 0288889-03.2010.8.13.0116
Natureza: Roubo – Art. 157, § 2º, I do Código Penal
Réu: Gustavo Oliveira Silva

    Vistos etc.

    1 – RELATÓRIO:

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofertou denúncia em desfavor de Gustavo Oliveira Silva, brasileiro, solteiro, filho de Joaquim Raimundo da Silva e Maria Oliveira, natural de Campo do Meio, nascido em 14/10/92, imputando-lhe a prática da conduta descrito no art. 157, § 2º, I do Código Penal.

Narra a denúncia que no dia 18 de novembro de 2010, por volta das 21 horas, na Rua João Luiz Machado, 466, centro, Campo do Meio/MG, o denunciado subtraiu mediante grave ameaça praticada com emprego de arma a quantia de aproximadamente R$ 84,00 de propriedade da Padaria Confeitaria São Judas.

Alega o Ministério Público que o denunciado apontou uma faca para o pescoço de Ana Paula, caixa do estabelecimento, dela exigindo o dinheiro que estava no caixa, que lhe foi entregue.

Auto de prisão em flagrante (ff. 05/13). Boletim de Ocorrências (ff. 14/20). Auto de apreensão (f. 21). Relatório da Autoridade Policial (f. 24/26). CAC (f. 28).

Recebida a denúncia em 03/10/2010 (f. 29). Defesa preliminar (f. 35). Mantido o recebimento da denúncia (f. 36).

Realizada a instrução processual com oitiva das vítimas, de duas testemunhas da denúncia e interrogatório do acusado (ff. 49/54).

Apresentadas alegações finais pelo Ministério Público, no qual pugnou pela condenação nos exatos termos da denúncia (ff. 55/58).

Apresentadas as alegações finais pela Defesa, na qual alega a inépcia da denúncia, ao argumento de que o acusado estaria sob o efeito de substância entorpecente e não sabia o que estava fazendo. Aduz que o acusado é dependente químico e, que seria uma causa excludente de culpabilidade. Pugnou, ainda, pela aplicação do princípio da insignificância (ff. 61/64).

Vieram-me conclusos.

Relatados. Decido.

2 – FUNDAMENTAÇÃO:

Diante da inexistência de preliminares argüidas e de nulidades a serem declaradas de ofício, passo ao exame do mérito.

Materialidade:
A materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Apreensão em Flagrante e Boletim de Ocorrências (ff. 14/20).

Autoria:

As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a ocorrência dos fatos narrados na denúncia, sendo que o acusado confessou em juízo a prática dos fatos narrados na denúncia.

A vítima Ana Paula Almeida afirmou:

… que confirmava suas declarações de fls. 08. (…) que a declarante reconhece o acusado presente nesta audiência como sendo a pessoa que praticou o assalto na padaria onde trabalha; que a declarante já tinha visto o autor dos fatos “de vista”; que no momento dos fatos o acusado se mostrava tranqüilo…

    O acusado afirmou em seu depoimento em juízo:

… que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que o interrogado afirma que no momento estava “drogado” pois tinha feito uso de crack; que é usuário de crack tem 01 ano e tem interesse de se internar numa clínica de recuperação; que o declarante não tem o costume de andar armado; que o declarante saiu de casa armado com a intenção de arrumar dinheiro para comprar mais crack; que o declarante fuma de 12 a 13 pedras de crack por dia…

       
Destarte, todo o contexto probatório é convergente no sentido de que o acusado subtraiu coisa alheia móvel mediante grave ameaça perpetrada com o emprego de arma.

Exclusão da tipicidade em razão do princípio da insignificância:

É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o crime de roubo não comporta a aplicação do princípio da insignificância, haja vista que o delito de roubo não atinge apenas o patrimônio, mas lesa também a integridade física da pessoa.

Neste sentido, colaciono acórdão do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – DESCABIMENTO – GRAVE AMEAÇA COMPROVADA – PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA IRRELEVÂNCIA PENAL – INAPLICABILIDADE – RECONHECIMENTO DA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – CAUSAS DE AUMENTO CONFIGURADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA — APELAÇÃO DESPROVIDA. – Suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo majorado imputado aos réus, conforme demonstrado pelo conjunto probatório dos autos, descabida a absolvição. – Verifica-se incabível a desclassificação do crime de roubo para o de furto se constatada a ocorrência de grave ameaça para subtração do bem. – Não se aplicam os princípios da insignificância e da irrelevância penal no crime de roubo, tendo em conta que se trata de delito complexo em que dois bens jurídicos, o patrimônio e a integridade física, são atingidos. – O crime de roubo se consuma pela retirada do bem da esfera de posse e disponibilidade do ofendido, mesmo que por reduzido lapso de tempo. – Demonstrado que o crime de roubo foi praticado por duas pessoas em unidade de desígnios e com emprego de arma de fogo, cabível a incidência das causas de aumento de pena previstas nos incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 157, CPB.  (Ap. Criminal 1.0702.08.525671-8/001. Rel. Des. NELSON MISSIAS DE MORAIS. Data do julgamento: 05/08/2010. DJE: 24/08/2010).

Assim ocorrendo, entendo que não deve ser acolhida a tese da infração bagatelar ou do princípio da insignificância.

Do uso de arma:

O uso de arma restou comprovado nos autos, haja vista as declarações da vítima e da própria confissão do acusado.

Da confissão espontânea:

O denunciado confessou espontaneamente os fatos narrados na denúncia, fazendo à atenuante prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, que será valorada no momento oportuno.

Causas de exclusão de ilicitude

O réu não agiu amparado por nenhuma causa de exclusão da ilicitude.

Causas de exclusão da culpabilidade.

Em apreço ao princípio da ampla defesa, hei por bem analisar a alegação da Defesa relativamente à suposta dependência química como possível causa de exclusão da culpabilidade.

A dependência química que conduz à doença mental pode ser causa de exclusão da culpabilidade ou de sua diminuição, caso acarrete a total incapacidade mental ou a diminua.

A incapacidade mental total ou a reduzida capacidade mental devem ser aferidas por meio de perícia médica, que não foi feita na espécie. O fato de o denunciado ser usuário de drogas não conduz, necessariamente, à conclusão de que o mesmo seria mentalmente incapaz ou teria capacidade mental reduzida.

Não há nos autos quaisquer outros elementos que indiquem ser o denunciado incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com este entendimento.

Alega a Defesa a excludente de culpabilidade em razão do fato de o denunciado estar sob efeito de substância entorpecente.

Entendo que a alteração do estado de ânimo do autor do fato, seja por estar sob o efeito de substância entorpecente ou alcoólica, ou ainda estar sob o efeito de violenta emoção, não é causa de exclusão da culpabilidade.

A intoxicação por substância entorpecente somente excluiria a culpabilidade caso fosse completa e decorresse de caso fortuito ou força maior.

Neste sentido, colaciono acórdãos do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DESRESPEITO A SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO – DELITO CARACTERIZADO – EMBRIAGUEZ – VOLUNTARIEDADE – NÃO-INFLUÊNCIA NA CONDENAÇÃO OU NA REPRIMENDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Impositiva a manutenção da sentença condenatória quando autoria e materialidade se encontram devidamente demonstradas nos autos, restando suficientemente provado ter o réu desacatado e ameaçado a Oficiala de Justiça em plena via pública quando esta tentava efetuar sua citação e intimação. II – O dolo restou configurado, uma vez que eventuais alterações de ânimo e embriaguez ou estado toxicológico voluntários não são causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. III – Recurso não provido. (Ap. Criminal 1.0084.09.012615-6/001. Rel. EDUARDO BRUM. Data do julgamento: 15/09/2010. Publicação: DJE 05/10/2010. 4ª Câmara Criminal. Fonte: http://www.tjmg.jus.br). (grifei).

Assim ocorrendo, entendo não configurada a excludente de culpabilidade da inimputabilidade, nem tampouco a causa de redução de pena da semi-imputabilidade.  

Em conseqüência, afiguram-se presentes todos os elementos normativos descritos na norma penal proibitiva, expressada pela prática de conduta típica, ilícita e culpável relativa à infração penal capitulada no artigo 157, § 2º, I do Código Penal

3 – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia para SUBMETER o acusado GUSTAVO OLIVEIRA SILVA, brasileiro, solteiro, filho de Joaquim Raimundo da Silva e Maria Oliveira, natural de Campo do Meio, nascido em 14/10/92, às disposições do artigo 157, § 2º, I do Código Penal.

Nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e fixação da pena a ser imposta ao acusado.

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal passo à fixação da pena-base:

a)    Culpabilidade: própria do delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo.
b)    Antecedentes: é possuidor de bons antecedentes, posto que não registra condenações com trânsito em julgado, conforme se verifica da CAC de f. 28.
c)    Conduta social: a conduta do requerido é favorável, nada havendo nos autos que desabone sua conduta.
d)    Personalidade: não há elementos nos autos.
e)    Motivos do delito: consoante informações do acusado, o crime teria sido praticado com a finalidade de adquirir dinheiro para comprar drogas, sendo, pois, desfavorável.
f)    Consequências: a vítima experimentou prejuízo, haja vista que foi subtraída certa quantia de dinheiro que não foi restituída, contudo, o prejuízo material da vítima já elementar do tipo.
g)    Circunstâncias: os fatos que circundaram o crime não ultrapassaram aquelas elementares exigidas para a própria caracterização da tipicidade da conduta do réu.
h)    Comportamento da vítima: não influenciou para a ocorrência do delito.

Em conseqüência, reputando desfavorável ao acusado a circunstância judicial dos motivos do delito, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão.  Na fixação da pena-base acima do mínimo legal, atribui 3 (três) meses de aumento para a circunstância judicial desfavorável.

Passo à segunda fase de aplicação da pena, valorando as atenuantes e as agravantes.

Na hipótese dos autos, há que se considerar a confissão espontânea do acusado, nos termos do art. 65, III, “d” do Código Penal, reduzindo a pena base aplicada, fixando a pena provisória em 04 (quatro) anos de reclusão.

Na terceira fase de aplicação da pena, passo à análise das causas de diminuição e de aumento de pena.

Não há causas de diminuição de pena a socorrer o réu.

O delito foi praticado com o emprego de arma, restando, pois, configurada a causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal.

A arma foi utilizada como meio para o exercício da grave ameaça, contudo, consoantes afirmações da vítima, o réu não chegou a tocá-la com a arma.

Neste contexto, entendo que o aumento em razão da majorante deve ser no mínimo legal, ou seja, de 1/3 (um terço), ficando a pena definitiva em 05 (cinco) anos e quatro meses de reclusão.

Regime de cumprimento:

O regime inicial para o cumprimento de pena será o semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b” do Código Penal.

Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos:

Passo à análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

O condenado não preenche os requisitos objetivos previstos no inciso I do art. 44 do Código Penal, ou seja, a pena aplicada é superior a 4 anos e o crime foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

Assim, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Direito de apelar em liberdade:

O réu foi condenado pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma, tendo ficado preso durante toda a instrução processual.

O réu confessou que é usuário contumaz de substância entorpecente (crack), sendo que a necessidade de adquirir droga teria sido o móvel do delito, o que faz concluir que poderá voltar a delinquir para manter o vício, acarretando intranquilidade à comunidade, sendo necessária sua segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública.

O réu aguardará preso o trânsito em julgado desta decisão, a fim de assegurar a aplicação da lei penal.

Ademais, segundo Enunciado 7 da Súmula das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

7 – Réu que se encontrava preso ao tempo da sentença condenatória deve, de regra, permanecer preso, salvo se a liberdade provisória (art. 594 CPP) for devidamente justificada. (unanimidade).

Consoante acórdão do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais a manutenção da prisão não é incompatível com a fixação do regime semiaberto. Vejamos:
EMENTA: ‘HABEAS CORPUS’. ROUBO QUALILFICADO. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. RECURSO EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.- Inexiste incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a denegação do direito de recorrer em liberdade em se tratando de paciente que, tendo permanecido preso durante toda a instrução processual, teve negada sua liberdade na sentença, fundamentadamente, visando à preservação da ordem pública (CPP, art. 312).- Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, seja em razão da alta periculosidade do paciente ou do ‘modus operandi’ empreendido na prática do delito. Precedentes do STF e STJ. (HC 0734193-17.2010.8.13.0000. Rel. RENATO MARTINS JACOB. Data do julgamento: 03/02/2011. DJE 11/02/2011).

Ademais, há que ressaltar a possibilidade do preso provisório pleitear os benefícios de execução de pena que entender, desde já, fazer jus, incluindo a adequação do regime prisional imposto na sentença, nos termos da Súmula nº 716 do Supremo Tribunal Federal:

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Assim, entendo que o réu não tem o direito de apelar em liberdade, devendo ser recomendado na prisão em que se encontra.

Expeça-se guia de execução provisória e encaminhe-se à Vara de Execuções Criminais desta Comarca.

Transitada em julgado:

a) lance-se o nome do acusado no rol dos culpados;
b) preencha-se o boletim individual estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação do Estado de Minas Gerais;
c) expeça-se guia de execução à Vara de Execução Penal;
d) comunique-se ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, para que se procedam às anotações de estilo.
P.R.I.C.
                                           
Campos Gerais, 17 de fevereiro de 2011.
   
 Daniele Viana da Silva
Juíza de Direito Substituta

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