LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:


LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:
1. Legislação tributária básica do Distrito Federal:
1.1. Lei Orgânica do Distrito Federal (Título IV – Da Tributação e do Orçamento do Distrito Federal).
1.2. Código Tributário do Distrito Federal (Lei Complementar nº. 4/94).
1.3. Processo Administrativo Fiscal Contencioso e Voluntário do Distrito Federal (Lei nº. 657/94 e Decreto nº. 16.106/94).
2. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS:
2.1. Lei do ICMS (Lei nº. 1.254/96).
2.2. RICMS – Regulamento do ICMS (Decreto nº. 18.955/97) e seus Anexos.
3. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS:
3.1. Lei do ISS (Lei Complementar nº. 687/2003).
3.2. RISS – Regulamento do ISS (Decreto nº. 25.508/2005).
4. IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (Decreto nº. 28.445/2007).
5. IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores:
5.1. Lei do IPVA (Lei nº. 7.431/85).
5.2. Regulamento do
IPVA (Decreto nº. 16.099/94).
6. ITCD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação
de Bens e Direitos.
6.1. Lei do ITCD (Lei nº. 10/88).
6.2. Regulamento do ITCD (Decreto nº.
16.116/94).
7. Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles
Relativos – ITBI:
7.1. Lei do ITBI (Lei nº. 3.830/2006).
7.2. Regulamento do ITBI (Decreto nº.27.576/2006).
8. Taxa de Limpeza Pública – TLP (Lei nº. 6.945/81).
9. Parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal (Lei Complementar nº.
432/2001).
10. Atualização monetária dos créditos de natureza tributária e não tributária do Distrito Federal (Lei Complementar nº. 435/2001).
11. Legislação Federal aplicável ao Distrito Federal:
11.1. Decreto-Lei nº. 82/66, no que couber, em conformidade com a Lei Complementar
Distrital nº 4/94 (disposições vigentes aplicáveis ao IPTU e ao ISS).
11.2. Lei Complementar Federal nº. 87/96.
11.3. Lei Complementar Federal nº. 24/75 (Concessão ou Revogação de Benefícios
e Incentivos Fiscais do ICMS).
11.4. Lei Complementar Federal nº. 116/2003.
11.5. Lei Complementar Federal nº. 123/2006 -
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Capítulos I – Disposições Preliminares; II – Da Definição de Microempresa e de
Empresa de Pequeno Porte; III – Da Inscrição e da Baixa; IV – Dos Tributos e Contribuições; XI
– Das Regras Civis e Empresariais; XIV – Disposições Finais e Transitórias).
12. Legislação Diversa:
12.1. Lei Complementar Federal nº. 53/97 (Equipamento Emissor de Cupom Fiscal –
ECF).
12.2. Ajuste SINIEF 07/2005 (Nota Fiscal Eletrônica – NF-e).
12.3. Decreto nº. 26.529/2006 e Portaria SEF nº. 210/2006 (Livro Fiscal Eletrônico).
12.4. Lei nº. 4.159/2008, Decreto nº.
29.396/2008 e Portarias SEF nºs 323/2008 e 113/2009 (Nota Legal).
12.5. Lei nº. 9.784/99, aplicável no Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001.

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