TRF3 – Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO


 

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

1. As funções jurídicas do Estado e sua distinção; função administrativa, noção de regime jurídico

 

administrativo e princípios informadores do direito administrativo, expressos e implícitos,

 

constitucionais e infraconstitucionais.

 

2. Organização administrativa; administração direta e órgãos públicos; administração indireta e

 

entidades que a integram: autarquias, fundações governamentais, empresas públicas, sociedades de

 

economia mista e consórcios públicos; regime jurídico das entidades governamentais prestadoras de

 

serviço público e exploradoras de atividade econômica.

 

3. Atividade regulatória da administração pública; agências reguladoras e executivas e seu regime

 

jurídico: natureza jurídica, características, instrumentos de atuação e competência normativa.

 

4. O terceiro setor: organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público; contratos

 

de gestão e termos de parceria.

 

5. Serviço público: conceito e características; concessão e suas espécies; concessão de serviço público e

 

seu regime jurídico: outorga, prerrogativas do concedente e direitos do concessionário, equilíbrio

 

econômico-financeiro e formas de extinção; permissões e autorizações de serviço público; parcerias

 

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público-privadas.

 

6. Formas de intervenção do Estado na propriedade; limitações administrativas, tombamento,

 

requisição, servidão e desapropriação; fundamentos e requisitos constitucionais para as

 

desapropriações; espécies de desapropriações; desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou

 

por interesse social; desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária; Art. 243 da

 

Constituição Federal de 1988; retrocessão; desapropriação indireta; procedimento expropriatório.

 

7. Servidores públicos: regime constitucional; regimes jurídicos — servidor estatutário e empregado

 

público; cargos e funções; direitos e deveres dos servidores estatutários; regime previdenciário do

 

servidor estatutário; normas e princípios constitucionais; regras de transição; sistema de previdência

 

complementar; regime e processo disciplinar.

 

8. Ato administrativo: conceito; perfeição, validade e eficácia; elementos ou pressupostos; classificação

 

e espécies de atos administrativos; vinculação e discricionariedade; processo e procedimento

 

administrativo; vícios dos atos administrativos; controle administrativo e judicial; formas de extinção

 

dos atos administrativos; o controle da administração pública pelos tribunais de contas; mandado de

 

segurança, ação popular, ação civil pública; responsabilidade por improbidade administrativa.

 

9. Licitação: fundamentos constitucionais; conceito, finalidades e princípios da licitação; competência

 

para legislar; dispensa e inexigibilidade de licitação; modalidades de licitação e procedimentos; o edital;

 

regime diferenciado das licitações e contratações administrativas; revogação e anulação; crimes nas

 

licitações; controle das licitações.

 

10. Contratos administrativos: conceito e espécies; cláusulas necessárias; regime jurídico; duração dos

 

contratos; formalização; alterações contratuais; equilíbrio econômico-financeiro; inexecução e rescisão

 

dos contratos.

 

11. Competência regulamentar: espécies de regulamentos; regulamentos e o princípio da legalidade;

 

regulamentação e regulação; Art. 84 da Constituição Federal de 1988 quanto aos limites do poder

 

regulamentar; poder de polícia — conceito, características, origem, função, limites, extensão, controle,

 

regulação, distinções.

 

12. Domínio público: conceito; classificação dos bens públicos e seu regime jurídico; uso de bens

 

públicos por terceiros; regime jurídico dos recursos minerais; terras devolutas; terrenos de marinha e

 

seus acrescidos.

 

13. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos: conceito e teorias;

 

responsabilidade por ação e por omissão; evolução histórica no direito brasileiro; reparação de dano;

 

ação regressiva e litisconsórcio; responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor.

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