ESTADO DE NECESSIDADE – ARTIGO 24


ESTADO DE NECESSIDADE – ARTIGO 24

Estado de necessidade
Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§ 1º – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º – Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

CONCEITO: É uma situação de perigo atual de interesses legítimos e protegidos pelo Direito, em que o agente, para afastá-la e salvar um bem jurídico próprio ou de terceiro, não tem outro meio senão o de lesar o interesse de outrem, igualmente legítimo.

NATUREZA: Trata-se de causa excludente da antijuridicidade. Assim, embora seja típico o fato, não há crime em face da ausência de ilicitude.  

  • QUE O SUJEITO CONHEÇA A SITUAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE
  • EXISTÊNCIA DE PERIGO ATUAL: PERIGO não é conduta humana. Pode ser fenômeno natural, ou provocado por um animal, p.ex.
  • PERIGO IMINENTE: grande maioria dos autores entende que na expressa perigo atual também está incluído o perigo iminente.
  • PERIGO NÃO PROVOCADO DOLOSAMENTE PELO AGENTE
  • INEVITABILIDADE: característica fundamental do estado de necessidade é que o perigo seja inevitável, bem como seja imprescindível, para escapar a situação perigosa, a lesão a bem jurídico de outrem.
  • RISCO DE OFENSA A DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO
  • INEXIGIBILIDADE DE SACRIFÍCIO DO DIREITO AMEAÇADO: Significa que a lei não exige do agente que sacrifique o seu bem jurídico para preservar o bem jurídico de terceiros.
  • PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
  • PRINCÍPIO DA PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO

 

Para o estudo da ponderação dos interesses em conflito, mister se faz o estudo do estudo do estado de necessidade justificante e estado de necessidade exculpante:

Existem duas teorias a respeito do assunto:

1) TEORIA UNITÁRIA: Não imposta se o bem protegido pelo agente é de valor superior ou igual àquela que está sofrendo a ofensa. É a teoria adotada pelo CP.      

2) TEORIA DIFERENCIADORA: Para esta teoria, existe a distinção entre:

  • Estado de necessidade justificante  – que afasta a ilicitude;
  • Estado de necessidade exculpante – que elimina a culpabilidade.

 

Para uma corrente doutrinária, haverá estado de necessidade justificante somente nas hipóteses em que o bem afetado é de valor inferior àquele que se defende.

Se os bens forem de igual valor, ou se o bem afetado for de valor superior ao bem que se defende, haveria estado de necessidade exculpante. 

Vale ressaltar que o Código Penal Militar adotou a teoria diferenciadora em seus artigos 39 e 43, in verbis:

Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade
        Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa.
       
Estado de necessidade, como excludente do crime
        Art. 43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideràvelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.

FORMAS DE ESTADO DE NECESSIDADE:

  • Quanto à titularidade do interesse protegido:

 

  • Estado de necessidade próprio (quando o agente salva direito próprio);
  • Estado de necessidade de terceiro (quando o agente salva direito de outrem).

 

  • Quanto ao aspecto subjetivo do agente:
  • Estado de necessidade real: que efetivamente está ocorrendo;
  • Estado de necessidade putativo: em que o agente incide em erro.

 

  • Quanto ao terceiro que sofre a ofensa:

 

  • Estado de necessidade agressivo – caso em que a conduta do agente atinge direito de terceiro inocente. Exemplo: Para prestar socorro a alguém, o agente toma o veículo alheio, sem autorização do proprietário.

 

  • Estado de necessidade ofensivo – caso que o agente atinge direito de terceiro que causou ou contribuiu para a situação de perigo. Exemplo: A, atacado por um cão bravo, vê-se obrigado a matar o cão.    

 

ESPÉCIES DE ESTADO DE NECESSIDADE:

  • PRÓPRIO
  • DE TERCEIRO
  • RECÍPROCO: vale tanto no REAL quanto no PUTATIVO
  • SUCESSIVO
  • AGRESSIVO: atinge bem de terceiro
  • DEFENSIVO

 

EXCLUDESNTES DE ILICITUDE PREVISTOS NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – LEI 9.605/98

Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:
        I – em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
        II – para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
        III – (VETADO)
        IV – por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente

About these ads

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 216 outros seguidores

%d blogueiros gostam disto: