Abertura de Inventário – Rio de Janeiro


Não há qualquer impedimento para abertura de Inventário fora do prazo de 60 dias, a não observância deste prazo acarreta tão somente a incidência do acréscimo de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis, de acordo com a LEI Nº 3633, de 13.09.2001, abaixo transcrita:

LEI Nº 3633, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001.

AMPLIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 30 (TRINTA) PARA 60 (SESSENTA) DIAS, O PRAZO PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O artigo 20, inciso IV, da Lei nº 1427, de 13 de fevereiro de 1989, passa a ter a seguinte redação:

“IV – de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis, quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito.”

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

Sandra Caldas
Advogado(a)
RIO DE JANEIRO, RJ

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