Modelo RECURSO DISCIPLINAR Administrativo


ILUSTRÍSSIMO SENHOR Diretor DA Secretaria XX do setor YY do orgao ZZ

        Fulano de Tal, dados …. , doravante denominado neste documento de RECORRENTE, vem, mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Senhoria apresentar
RECURSO Administrativo DISCIPLINAR

postulando a reforma de decisão de ______________ em virtude dos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:

        I – EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO

        O recorrente é profissional compromissado, chefe de familia, dedicado, disciplinado, comprometido com os resultados e com os princípios e os valores instituídos pela instituicao;
possui _____ anos de efetivo serviço, e pauta suas ações pela legalidade, pela ética, pelo trabalho e melhoria constante, aprendizado e transferencia de conhecimento, ….
        Ocorre que, no dia ______, o recorrente em tese cometeu erros em face do processo que vem ocorrendo com o mesmo, tendo inclusive efeitos sobre sua saude fisica e mental, …
Nao teve ainda o direito de se defender, nem houve mesmo apuracao completa dos fatos, e situacoes, agravantes e atenuantes.
Temos ainda que as normas A, B e C nao foram aplicadas em favor do recorrente, mas foram aplicadas as normas D, E e F contra o recorre.
Ocorre ainda que é principio da instituicao aprender com os erros, evitar a intolerancia, usar a proporcionalidade e aplicar normas de forma igual a superiores e subordinados. Temos ainda os principios …
 
            II – RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

        Analisando o ATO DE SANÇÃO DISCIPLINAR, conclui-se que a Administração admite que o recorrente encontrava-se ….., como consta no ATO DE SANÇÃO DISCPLINAR.
        Ademais, na busca da Verdade Material, conforme preconiza ——-, a administração deve diligenciar-se “em busca da verdade material (real).
É a busca da verdade real dos fatos”. O processo administrativo tem aspecto essencial de processualidade, ou seja, as garantias observadas em juízo também lhe devem ser aplicadas.
O empregado não pode ser apenas um objeto de investigação, a não ser que exista um inquérito em andamento, mas mesmo assim por meio de um advogado constituído o acusado poderá acompanhar as provas produzidas, indicar testemunhas, ter acesso aos autos, sob pena de cerceamento das garantias que foram asseguradas a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
        Igualmente, em decorrência do princípio constitucional do devido processo legal, o ônus da prova no processo administrativo pertence à Administração Pública – a qual é titular do jus puniend -, e não ao acusado, devendo esta comprovar que o recorrente praticou algum ilícito administrativo.
O Código de Ética, norma infraconstitucional, em momento algum menciona a inversão da obrigação do Estado de demonstrar a culpabilidade do acusado, isto é, de transferir esta tarefa ao próprio acusado, uma vez que isso é incompatível com as modificações introduzidas pela Constituição Federal de 1.988 e fere os princípios vigentes no Estado democrático de direito, porquanto a Administração Pública, civil ou militar, encontra-se sujeita aos princípios de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência disciplinados no art. 37, “caput” da C.F.
        Nesse sentido, não se pode falar em falta de provas …..
         III – DO PEDIDO

        Pelos motivos que foram expendidos acima, requer que Vossa Senhoria se digne determinar a reforma da decisão desfavorável ao recorrente, anulando assim a sanção disciplinar que lhe foi aplicada.
Nestes termos,
pede Deferimento.
 
_______ , 14 de setembro de _________

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