Angola – Lei de Probidade Pública é aprovada


Probidade Pública prevê consequências jurídicas para enriquecimento ilícito

   
Jurista Carlos Teixeira.
Jurista Carlos Teixeira.
 

Luanda – A restituição dos bens de que o agente público se tenha locupletado no exercício da sua função e a instauração de processo-crime são algumas das consequências que a Lei da Probidade Pública prevê para o enriquecimento ilícito.

O comentário é do profrssor universitário Carlos Teixeira, em entrevista à Angop, a propósito da adopção do intrumento jurídico.

Relativamente ao processo-crime, disse, o agente tem de responder em juízo para justificar o crescimento, eventualmente exponencial, do seu património, quando não correspondente as receitas que terá tido no período de exercício das funções.

Em sua opinião, a Lei da Probidade Pública tem provimento, visto que, enquanto cidadãos e servidores públicos, particularmente os detentores de poder decisório, devem ter atitude correcta ante o que represente o erário.

“E, pelo que julgo saber, o Presidente da República, José Eduardo dos Santos, nos seus últimos pronunciamentos, deu sinais para adopção uma nova postura, por uma boa gestão da coisa pública, proporcionando uma melhor governação”, referiu.

Em seu entender, pretende-se uma governação cada vez mais democrática, em que a actividade dos decisores seja perfeitamente controlável por aqueles que contribuem para o erário.

Nesta conformidade, argumentou ainda, a partir do momento em que a Lei foi aprovada começa a ser exigível a declaração de património, não só àqueles que entram pela primeira vez, mas também aos que já se encontram em funções. 

Deste modo, salientou a terminar, a avaliação do património de cada um pode estar claro perante os cidadãos e as autoridades

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