TRABALHADOR, CONHEÇA OS DIREITOS DA SUA SAÚDE.


TRABALHADOR, CONHEÇA OS DIREITOS DA SUA SAÚDE

A saúde do trabalhador é uma saúde pública que prevê o estudo, a prevenção, a
assistência e a vigilância aos agravos a saúde Relacionados ao trabalho. Faz
parte do direito universal a saúde.

A execução de suas ações é de competência do Sistema Único de Saúde(SUS).

Grupo de Estudos
Direito para Autonomia

Pensando na saúde dos cidadãos e cidadãs que trabalham e nas dificuldades que
enfrentam, este guia surgiu como um meio de informação sobre leis que protegem a
saúde de todos no trabalho.

Existem leis que defendem a dignidade e garantem o respeito que todo ser humano
merece. É claro que as leis sozinhas não são capazes de evitar que o trabalhador
seja explorado, adoeça ou se acidente no trabalho.

A lei é como uma ferramenta: precisamos ler o manual e entender como se usa.
Quando nós conhecemos nossos direitos e sabemos como e de quem exigi-los, não
ficamos mais desamparados.

COMO FUNCIONA O GUIA

Este guia começa mostrando o que o trabalhador precisa para se prevenir dos
acidentes e doenças do trabalho.

Em seguida, traz as informações que são úteis quando já aconteceu o acidente ou
doença. E, finalmente, fala sobre os direitos que o cidadão tem, na garantia do
seu tratamento de saúde e do deu benefício no INSS.

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E O DIREITO SOCIAL AO TRABALHO

A Constituição Federal, em seu artigo 1, inciso III, conta que a dignidade
humana é um valor fundamental para a nossa sociedade, da mesma forma que garante
ao cidadão o direito ao trabalho digno.

ASSÉDIO MORAL

Podem ocorrer no trabalho situações como a empresa proibir o trabalhador de ir
ao banheiro ou beber água durante o expediente, humilhações dos chefes contra os
empregados e incentivo a competitividade entre os colegas de trabalho, podendo
gerar brigas, desentendimentos, entre outras situações que causem sofrimento e
desconforto ao trabalhador. Isto é assédio moral!

Se algo semelhante ocorrer em sua empresa, fique atento: não permita que ninguém
lhe assedie, ferindo a sua dignidade.

O QUE É ACIDENTE DE TRABALHO?

Quando um trabalhador sofre um acidente dentro da empresa ou fora dela, mesmo
que esteja fora do horário de trabalho, mas a serviço da empresa, este acidente
será considerdo " Acidente de Trabalho".

Artigos 19,20 e 21 da Lei 8.213/91.

O QUE É ACIDENTE DE TRAJETO?

Acontece quando o trabalhador vai de casa para o trabalho ou volta do trabalho
para casa. Não importa o meio de transporte.

Artigo 21, incisi IV, alínea "d", da Lei 8.213/91.

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). O QUE É ISSO?

Se o seu trabalho pode fazer mal para a saúde, é dever da sua empresa (firma)
dar os meios para lhe proteger. Esses meios podem ser: luvas, sapatões,
protetores de ouvido, óculos e máscaras para proteger o rosto, capacete,
avental, etc.

É direito seu receber, de graça, equipamentos para sua proteção durante o
trabalho. Esses equipamentos devem estar em perfeito estado.

Artigo 166 da Consolidação das Leis do Trabalho.

PROTEÇÃO COLETIVA

Existem também os equipamentos de proteção coletiva, usados quando um local de
trabalho é muito quente ou muito frio, muito barulhento, quando as máquinas são
perigosas, etc. Estes equipamentos protegem todos os trabalhadores ao mesmo
tempo e são muito mais seguros.
SUA EMPRESA NÃO LHE DÁ O ( EPI ) NÃO EXPLICA PARA QUE SERVE E NEM COBRA O USO?

Não basta a empresa dar o EPI. A Lei diz que ela também deve explicar para você
os riscos do seu trabalho e como o equipamento pode proteger sua saúde. Quando
isso acontece, a empresa pode ser punida com multa. Seu sindicato deve
acompanhar o cumprimento da lei

Artigo 157, inciso II da CLT. Lei 8.213/9, artigo 19.

VOCÊ, TRABALHADOR PODE SE RECUSAR A USAR O EPI?

Se os EPI está em perfeitas condições e a sua empresa cumpre os deveres, você
não pode deixar de usar o equipamento ( artigo 158 da CLT).

Não esqueça: não usar o EPI dá advertência, suspensão e até demissão por justa
causa.

*Curiosidade:
Você sabia que a empresa não pode descontar do seu salário o uniforme que ela
lhe dá para trabalhar? Está na lei: artigo 458, parágrafo 2, inciso, da CLT.

EXAMES ADMISSIONAIS,
DEMISSIONAIS E PERIÓDICOS

  A sua saúde é examinada quando você entra na empresa (exame admissional) e
quando você sai (exame demissional) também. Além disso, existe o exame
periódico, realizado de tempo em tempo, de acordo com sua profissão, para ver
como está sua saúde enquanto você trabalha na empresa.

Nestes exames, você pode descobrir se o seu trabalho lha causa alguma doença.
Por isso, é direito seu saber os resultados dos exames médicos feitos pela
empresa: ao fazer o exame, peça para levar uma cópia do resultado. Artigo 168,
parágrafo 5 da CLT.

A EMPRESA COBRA DE VOCÊ ESTES EXAMES?

Por lei, estes exames não podem ser cobrados do trabalhador. Quem paga estes
exames é a empresa. Artigo 168 da CLT.

COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO ( CAT )

Quando o trabalhador sofre um acidente de trabalho ou de trajeto ou adoece pelo
trabalho, ele deve pedir a empresa que emita a sua Comunicação de Acidente do
Trabalho – CAT. Emitir a CAT significa que a empresa vai reconhecer que o
acidente aconteceu e proteger a saúde do seu trabalhador. Sem a CAT, o
trabalhador perde uma série de direitos extremamente importantes.

Depois que a empresa emitir a CAT, o médico que constatou a doença ou atendeu
pela primeira vaz o acidentado deve preenchê-la.

ATENÇÃO: Mesmo que o trabalhador não pare de trabalhar ou se afaste por menos de
15 dias, a CAT deverá ser preenchida e encaminhada.

E QUANDO A EMPRESA NÃO QUER FAZER A CAT?

A empresa deve fazer a CAT para informar um acidente de trabalho até o primeiro
dia útil após o acidente. Se a CAT não for feita, a empresa pode ser multada.
Lei 8.213/91, artigo 22.

Se a empresa se negar a emitir a CAT, o próprio trabalhador, seu sindicato, seu
médico ou qualquer autoridade pública pode emiti-la. Mas lembre-se: mesmo assim,
a empresa ainda será responsável e ainda poderá ser multada. Lei 8.213/91,
artigo 22, parágrafo 3.

Esta multa não pode ser descontada do salário, pois vem de um dever que a
empresa não cumpriu.

O QUE É DOENÇA DO TRABALHO?

O trabalho, principalmente com esforço repetitivo, pode deixar o cidadão doente.
São as Lesões por Esforço Repetitivo – LER e as Doenças Osteomusculares
Relacionadas ao Trabalho – DORT.

Qualquer doença que tenha relação com o trabalho ou seja agravada poe ele é
considerada uma Doença do Trabalho.

De acordo com o Decreto 6.042/07, a relação entre a doença e o trabalho é
identificada automaticamente no próprio sistema da perícia, onde a doença e a
profissão são comparadas. É uma forma de auxiliar o trabalhador  quando a
empresa nega o CAT.

Desta forma, a empresa é estimulada a investir mais na prevenção de acidentes e
doenças. Mesmo em casos de doença do trabalho, a CAT deve ser emitida. Lei da
Previdência Social, Lei 8.213, artigos 19,20,21, 22 e 23.

Se a empresa ou médico tiverem dúvidas sobre a doença ser ou não do trabalho,
ainda assim deverão cumprir suas responsabilidades, emitindo e preenchendo a
CAT, conforme o artigo 169 da Consolidação das Leis do Trabalho e a Resolução
1.488/98 do Conselho Federal de Medicina.

O PAPEL DO MÉDICO NO ATENDIMENTO

O Médico é um dos principais responsáveis pela promoção e proteção da saúde. O
médico deve investigar de forma adequada e, se for preciso, ir até o local de
trabalho para verificar se a doença do trabalhador  vem do seu trabalho. Deve,
enfim, fazer todos os encaminhamentos devidos, agindo sempre de forma ética.

Sempre que o paciente pedir, o médico deve fornecer tudo que tiver relação com a
sua situação. Cabe também ao médico da empresa promover a emissão da CAT, mesmo
em caso de dúvida. Todos estes deveres dos médicos foram definidos pela
Resolução do Conselho Federal de Medicina número 1.488/98.

O ACESSO AO TRATAMENTO DE SAÚDE

	 A Constituição Federal, assim como diversas outras leis, garantem ao cidadão
tratamento digno que seja capaz de promover, proteger e recuperar sua saúde. A
saúde é um direito social, conforme o artigo 6 da nossa Constituição, e o
atendimento a saúde do trabalhador é responsabilidade do Sistema Único de Saúde
– SUS, conforme a Constituição Federal em seu artigo 200 inciso II.

Há outras leis que reforçam isso, como a lei Orgânica da saúde número 8.080/90.

ATENÇÃO: Todos os cidadãos têm o direito de exigir do Estado atenção á sua
saúde.

DEVERES DO PERITO DO INSS

Os Médicos Peritos no INSS não avaliam os exames?

O perito do INSS tem o dever de avaliar os exames, documentos e provas
referentes a doença. Deve também orientar o segurado para o tratamento se o
cidadão não estiver sendo tratado ou orientado.

O PERITO PODE NEGAR O RESULTADO DA PERÍCIA OU SE RECUSAR A DAR SEU NOME PARA O
SEGURADO?

Não. O perito deve comunicar por escrito o resultado do exame da perícia e dar
também sua identificação: seu nome, matrícula e CRM, exatamente como determina o
artigo 6, inciso II da Resolução Federal de Medicina.

O segurado deve exigir estes dados e, caso seja maltratado em sua perícia , deve
denunciar ao CRM.

E O BENEFÍCIO DO INSS?

Quando se trata de Acidente do Trabalho, o Benefício correto é o Benefício 91 –
auxílio-doença por acidente de trabalho. É muito comum nas perícias este
Benefício ser trocado pelo 31 – auxílio-doença previdenciário, mas o trabalhador
deve ficar atento: se tiver sofrido acidente ou doença do trabalho, seu
Benefício é o 91.

ALGUMAS DIFERENÇAS ENTRE OS DOIS BENEFÍCIOS:

Benefício 31:

• Não garante estabilidade no emprego.
• É necessário ter um ano de contribuição para usufruir do Benefício ou soma de
doze meses entre seus vínculos.
• Durante o período de afastamento o empregador não precisa depositar o fundo de
garantia.

Benefício 91:

• Ao fim do Benefício o trabalhador terá direito a um ano de estabilidade.
• A partir do primeiro dia com registro em carteira o trabalhador já pode
usufruir do Benefício.
• Durante o período de afastamento o empregador tem obrigação de depositar o
fundo de garantia.

TOME NOTA

Se algum dos seus direitos descritos neste guia for negado, procure os órgãos
competentes.
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Uma resposta to “TRABALHADOR, CONHEÇA OS DIREITOS DA SUA SAÚDE.”

  1. saviocoradeli Says:

    trabalho numa enpresa ,.e dumo um dia sim e um dia não eas condiçoes do alojamento é inmundo ,. clheio de pueira sem ventilação ,. ser quiser tem que leva ventilado ,. é inmundo ,. o que eu devo procura pra muda isso

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