Recorte Digital – OAB RJ


OAB/RJ
TERMO DE ADESÃO E USO DO SERVIÇO
RECORTE DIGITAL

1. O presente termo estabelece as regras de adesão e utilização do Serviço de Leitura Eletrônica de Publicações Judiciais, doravante designado SERVIÇO. O mesmo é um beneficio oferecido gratuitamente por prazo indeterminado pela OAB-RJ a todos os advogados inscritos e que se encontrem em situação regular, o que implica em estar em dia com sua anuidade, sendo estes daqui em diante designados como USUÁRIOS.

2. O Serviço consiste na pesquisa diária das publicações judiciais nas quais conste o nome do Usuário ou o seu número de inscrição, conforme cadastrado junto a OAB-RJ ou em uma das variações previstas pelo sistema. Após a realização da pesquisa, as publicações porventura encontradas serão disponibilizadas no Histórico de Publicações e poderão ser acessadas no endereço eletrônico: http://www.oab-rj.org.br, na seção Área Restrita. Posteriormente, as publicações também serão enviadas ao e-mail cadastrado pelo Usuário junto à Ordem.

3. Os jornais/tribunais pesquisados são:

Diário Oficial da Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Tribunal de Justiça / Justiça Federal / Justiça do Trabalho / Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Diário da Justiça da União (S1 e S2): Supremo Tribunal Federal / Superior Tribunal de Justiça / Tribunal Superior do Trabalho / Conselho Nacional de Justiça / Tribunal Superior Eleitoral / Conselho da Justiça Federal / Superior Tribunal Militar / Conselho Nacional do Ministério Público / Ministério Público da União / Ordem dos Advogados do Brasil (Conselho Federal).

4. A OAB-RJ permite o cadastro de somente um endereço de e-mail, sendo responsabilidade do Usuário manter o mesmo atualizado, com capacidade de receber novos e-mails, desbloqueado e sem filtros Anti-Spam para os e-mails enviados pelo domínio oabrj.org.br.

5. Os e-mails com as publicações serão enviados diariamente para a conta de e-mail do Usuário no domínio oabrj.org.br. Mesmo não havendo publicações, um e-mail será enviado ao USUÁRIO com a notificação da inexistência de publicações naquela data. Por isso, é de responsabilidade do Usuário, caso não receba o e-mail do dia, a consulta ao HISTÓRICO no site.

6. As publicações estarão disponíveis por até 45 dias ao usuário, através de LOGIN e SENHA. Após este período, as publicações serão apagadas do banco de dados.

7. O Serviço fornece apenas publicações oficiais, ou seja, aquelas que são veiculadas nos Diários da Justiça da União ou do Estado do RJ, publicadas pela Imprensa Oficial. Os andamentos processuais publicados em jornais que não sejam o DORJ não são disponibilizados através do serviço, assim como os andamentos disponibilizados nos tribunais e que não tenha gerado Publicação Oficial.

8. Por ser a pesquisa e a seleção das matérias realizadas através de sistema informatizado, ou seja, sem a intervenção e manuseio de operadores, e, devido também à grande falta de padronização das publicações disponibilizadas pelos tribunais, podem ocorrer pequenas divergências nos conteúdos de varas, pautas e despachos. Por isso, é altamente recomendável que o usuário confirme as informações disponibilizadas pelo serviço junto ao processo ou a página original do jornal cujo link acompanha a publicação.

9. Existe também a possibilidade de ocorrer o envio de publicações indevidas ao Usuário por se tratar de homônimos ou nome com abreviação muito parecida. Nestes casos, o Usuário deverá usar o bom senso e simplesmente ignorar a intimação.

10. O Serviço tem caráter meramente informativo, não dispensando o acompanhamento da causa pelo Usuário.

11. A OAB-RJ não será responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Usuário ou a terceiros, ainda que decorrentes de mau funcionamento do Serviço.

12. A OAB-RJ mantém uma central de suporte para tirar as dúvidas dos usuários que utilizam o serviço. O mesmo poderá ser acionado pelo e-mail de recortedigital@oabrj.org.br, ou pelo fone (21) 4063-5658.

13. A OAB-RJ poderá, a seu critério, inserir mensagens publicitárias na página de acesso e/ou no e-mail com as publicações enviadas ao usuário, como forma de custear os serviços prestados.

14. A OAB-RJ não oferece nenhuma garantia que o serviço não será interrompido ou suspenso por falha de sistema ou de conexão com a Internet.

15. A OAB-RJ se reserva o direito de suspender ou bloquear temporariamente o Serviço quando o Usuário não estiver adimplente com suas anuidades perante a entidade.

16. A utilização do Serviço pelo Usuário implica a sua plena aceitação quanto aos termos e condições aqui previstos.

17. A OAB-RJ se reserva o direito de alterar unilateralmente, e a qualquer tempo, os termos deste Regulamento.

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